Foto para Cartão de Residência

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam o uso do app Foto para Cartão de Residência. Ao baixar, instalar ou usar o app, você concorda com estes termos.

2. Escopo do serviço

O app ajuda os usuários a preparar fotos usadas em solicitações e procedimentos de residência relacionados ao Cartão de Residência do Japão.

• Importar fotos da câmera ou biblioteca de fotos
• Ajustar composição com guia facial
• Aplicar ajustes de fundo e brilho
• Salvar layout para impressão
• Salvar JPEG para envio online
• Exibir lembretes antes do envio e orientações de impressão

3. Preços

Capturar, importar, editar e visualizar fotos são recursos gratuitos. Opções pagas são oferecidas para exportação para impressão, exportação para envio online e salvamento de ambos juntos.

A disponibilidade e duração de re-exportação dependem da opção de compra e das orientações exibidas no app.

4. Cobrança

• Os pagamentos são processados pelo StoreKit da Apple
• O conteúdo pago é fornecido como conteúdo digital pela App Store
• Reinstalar o app ou trocar de dispositivo não garante que direitos anteriores serão restaurados além do comportamento declarado no app
• Reembolsos e suporte de cobrança seguem as políticas da Apple

5. Uso proibido

• Engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do app
• Modificação, cópia ou redistribuição do app
• Uso do app para fins ilegais ou obtenção fraudulenta de documentos de identidade
• Aplicação ou dependência de manipulação excessiva de imagem contrária ao propósito de verificação de identidade

6. Isenções de responsabilidade

• O app ajuda a preparar fotos, mas não garante aceitação ou elegibilidade de solicitação
• Decisões de aceitação e requisitos de documentos são determinadas pela Agência de Serviços de Imigração do Japão ou pelo órgão competente
• As orientações oficiais podem mudar, portanto os usuários devem verificar as informações públicas mais recentes antes de enviar
• Salvo em caso de conduta intencional ou negligência grave, a responsabilidade é limitada ao máximo permitido por lei

7. Tratamento de dados

Os dados das fotos são processados no dispositivo e não são enviados ao servidor do desenvolvedor. Consulte a Política de Privacidade para mais detalhes.

8. Alterações ou suspensão do serviço

• Recursos gratuitos podem ser alterados ou descontinuados sem aviso prévio
• Se recursos pagos forem descontinuados, um aviso prévio razoável será fornecido

9. Alterações nestes termos

O desenvolvedor pode atualizar estes termos conforme necessário. Os termos atualizados entram em vigor quando anunciados no app ou no site.

10. Lei aplicável e jurisdição

Estes termos são regidos pela lei japonesa. Quaisquer disputas relacionadas ao app ou a estes termos serão submetidas ao tribunal com jurisdição sobre o local do desenvolvedor, conforme permitido por lei.

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